LUCROS CESSANTES. ATUALIZAÇÃO MONETARIA E JUROS MORATÓRIOS

Ao valor dos lucros cessantes deverá incidir atualização monetária desde o prejuízo e juros moratórios legais desde a citação.
A partir dos efeitos do ato ilícito ( resultados negativos da empresa) até o efetivo pagamento da indenização

ESTUDO DE CASO

Qual o índice a ser utilizado para correção monetária da indenização por dano material, consubstanciado nos lucros que uma sociedade empresária deixou de auferir ( lucros cessantes), em decorrência da gestão temerária do seu administrador, no período em que o mesmo exerceu a função de administrador da sociedade, considerando-se que o Contrato Social da sociedade prevê a distribuição dos lucros líquidos apurados no balanço geral das operações sociais em 31 de dezembro de cada ano.

A Lei 6899/81, regulamentada pelo Decreto86.649/81, preconiza que nas execuções de títulos de dívida liquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. Nos demais casos, o cálculo far-se‑á do ajuizamento da ação Entretanto, não menciona qual índice de atualização será aplicado.

Para, efetivamente, determinar, a correção monetária de um débito judicial, é necessário conhecer os indexadores, as datas inicial e final de tal correção

De Plácido e Silva, no Vocabulário Jurídico, Forense, vol. II, p. 555, aponta: Uma dívida é líquida, quando se está certo ou ciente do quanto desse débito, que, assim, se mostra exato e definitivo, presente e inalterável. E dessas duas circunstâncias resultam a equivalência de liquidez e a ideia da certeza

No caso em análise, os lucros líquidos apurados pela sociedade, no balanço geral das operações sociais, em 31 de dezembro de cada ano, se constituem em dívida líquida e certa e direito dos sócios ao seu recebimento, a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente.

Partindo da premissa de que os lucros cessantes apurados ao término de cada exercício social deixaram de ser distribuídos aos sócios ou de serem reinvestidos na sociedade e desta forma deixaram de gerar novos lucros, tomando como referência a Súmula 43 do STJ a qual dispõe que “ o termo inicial para incidência de correção monetária, sobre o valor da indenização por danos materiais, é a data do efetivo prejuízo”, entendemos que a atualização monetária dos lucros cessantes pode ser realizado com base na taxa SELIC acumulada desde o dia 1º de janeiro de cada exercício até a data do pagamento.

O Governo do Estado, através do Decreto Nº 27.518 /2000, estabeleceu a UFIR/RJ como índice de correção estadual. A partir de então, o TJRJ vem adotando esse índice (que, de fato, é idêntico, em termos de valores, à variação da UFIR) anualmente.

A tabela divulgada pelo TJRJ é expurgada, ou seja, não contempla os percentuais expurgados pelos planos econômicos e que são objeto de jurisprudência pacífica na Corte Especial do STJ, mormente a consideração dos expurgos inflacionários como pedido implícito, Recurso Repetitivo no REsp 1.112.524-DF

A UFIR-RJ tem variação anual a partir de 2001, ao passo que todas as outras tabelas de atualização vigentes no país têm variação mensal. A consequência prática desta discrepância é que os valores não são corrigidos ao longo do ano, mês a mês, mas somente “na virada do ano”.

27/03/2023/por Henrique Magalhães

VOCE SABE QUANTO VALE A SUA EMPRESA OU O SEU NEGÓCIO?

Artigos Técnicos

O empresário para ter sucesso precisa conhecer o seu negócio, custos operacionais, faturamento, público-alvo e como gerar resultados.

Mas a grande maioria não sabe quanto vale a sua empresa ou seu negócio

O valor da empresa ou negócio é a soma total de todos os elementos tangíveis ( insumos, maquinas, equipamentos , materiais recursos financeiros que entraram na empresa que podem ser facilmente valorizados pois estão registrados na contabilidade ) e dos recursos intangíveis, de natureza imaterial, que podem não estar registrados contabilmente, tais como:( conhecimento científico ou técnico, projeto e implantação de novos processos ou sistemas, licenças, propriedade intelectual, conhecimento mercadológico , nome, reputação, imagem e marcas registradas (incluindo nomes comerciais e títulos de publicações).

Saber quanto vale a sua empresa é importante por diversas razões, incluindo:

Tomar decisões estratégicas: Saber o valor da sua empresa pode ajudá-lo a tomar decisões estratégicas importantes, como decidir se deve vender, expandir ou adquirir outra empresa.
Processo de Fusão, cisão e Incorporação.
Apuração de haveres do sócio nos casos de dissolução parcial da sociedade.
Liquidação da sociedade.
Uma avaliação também pode ajudá-lo a identificar áreas de melhoria na sua empresa e desenvolver um plano de negócios para alcançar seus objetivos.
Obter financiamento: Se você precisar de financiamento para expandir seu negócio.

Existem diversos meios de avaliar uma empresa, e a escolha da melhor abordagem dependerá do objetivo da avaliação e do setor em que a empresa atua

Análise financeira: A análise financeira é uma forma comum de avaliar uma empresa, utilizando dados históricos e projeções futuras para avaliar a saúde financeira da empresa. Isso inclui análise de balanço, controle de resultados e fluxos de caixa.
Análise de mercado: Uma análise de mercado envolve a avaliação da posição da empresa no mercado, incluindo sua participação de mercado, concorrência, tendências de consumo e oportunidades futuras.
Análise SW: A análise SWOT (também conhecida como análise FOFA em português) é uma ferramenta de planejamento estratégico que ajuda a avaliar a posição atual de uma empresa, produto ou projeto e identificar suas forças, fraquezas, oportunidades e ameaças.:

Existem várias metodologias para avaliar uma empresa, cada uma com suas próprias vantagens e limitações. Algumas das metodologias mais comuns são:

Fluxo de caixa descontado (DCF): O método DCF é baseado na projeção do fluxo de caixa futuro da empresa e na geração do valor presente líquido desses fluxos. Esse método é amplamente utilizado porque é abrangente e considera uma série de fatores, como o risco de mercado e a herança.
Múltiplos de mercado: O método de múltiplos de mercado compara a empresa com outras

27/03/2023/por Henrique Magalhães

DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS CRITERIOS PARA APURAÇÃO DE HAVERES

Artigos Técnicos

Os sócios, desde a constituição de sociedade, convivem com a possibilidade de sua precoce dissolução, seja total ou parcial.

As Sociedades de Advogados são constituídas e reguladas segundo os arts. 15 a 17 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. De conformidade com os arts. 37 a 43 e as disposições do Provimento nº 187/2018 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

A estrutura jurídica societária da sociedade de advogados é dada, de forma subsidiária, pelo Código Civil de 2002, por meio da regulação da sociedade simples ( art.997 e seguintes).

De acordo com o Código Civil, as sociedades podem ser de duas categorias: Simples e Empresária. Ambas exploram atividade econômica e objetivam o lucro. A diferença entre elas reside no fato de a sociedade simples explorar atividade não empresarial, tais como como as atividades intelectuais, enquanto a sociedade empresária explora atividade econômica empresarial, marcada pela organização dos fatores de produção ( art. 982 do CC )

Neste contexto a sociedade de advogados são sociedades simples marcadas pela inexistência de organização de fatores de produção para o desenvolvimento da atividade a que se propõem. Os sócios, advogados, ainda que objetivem lucro, utilizem-se de estrutura complexa e contém colaboradores nunca revistarão caráter empresarial, tendo em vista a existência de expressa vedação legal ( arts. 15 a 17 de Lei 8.906/94 ‑EOAB).

Face ao exposto é impossível que sejam levados em consideram, em processo de dissolução de sociedade de advogados , elementos típicos de sociedade empresária, o ativo intangível, tais como bens incorpóreos, como a clientela e seu respectivo valor econômico e a estrutura do escritório.

A sociedade de advogados, embora vise ao lucro, classifica-se como sociedade simples, e não empresária ( arts. 966, parágrafo único, Código Civil e arts. 15 e 16 de Lei 8.906/1994 EOAB- Nessa medida em se tratando de Sociedade de Advogados ( escritório de advocacia) e não sociedade empresária, não há falar propriamente em “ clientela” ( ou fundo de comercio) como bens e direitos “ intangíveis” previstos no art. 606,Codigo de Processo Civil, — dessa forma, na apuração de haveres de sociedade de advogados, considerando que se trata de sociedade simples, é de se excluir a !” carteira de clientes” na apuração dos respectivos haveres do sócio retirante-

Por outro lado, as ações judiciais que estão sob o patrocínio de advogados do escritório e que ainda não tenham sentença com trânsito em julgado na data da dissolução, também não poderão ser consideradas na apuração de haveres pois é um ativo contingente cuja existência somente será confirmada pela ocorrência ou não de uma ou mais eventos futuros incertos não totalmente sobre controle da entidade. Porém em relação aos acordos celebrados e os valores a receber, devem ser computados na apuração dos haveres

27/03/2023/por Henrique Magalhães

DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS CRITERIOS PARA APURAÇÃO DE HAVERES

Artigos Técnicos

Os sócios, desde a constituição de sociedade, convivem com a possibilidade de sua precoce dissolução, seja total ou parcial.

As Sociedades de Advogados são constituídas e reguladas segundo os arts. 15 a 17 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. De conformidade com os arts. 37 a 43 e as disposições do Provimento nº 187/2018 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

A estrutura jurídica societária da sociedade de advogados é dada, de forma subsidiária, pelo Código Civil de 2002, por meio da regulação da sociedade simples ( art.997 e seguintes).

De acordo com o Código Civil, as sociedades podem ser de duas categorias: Simples e Empresária. Ambas exploram atividade econômica e objetivam o lucro. A diferença entre elas reside no fato de a sociedade simples explorar atividade não empresarial, tais como como as atividades intelectuais, enquanto a sociedade empresária explora atividade econômica empresarial, marcada pela organização dos fatores de produção ( art. 982 do CC )

Neste contexto a sociedade de advogados são sociedades simples marcadas pela inexistência de organização de fatores de produção para o desenvolvimento da atividade a que se propõem. Os sócios, advogados, ainda que objetivem lucro, utilizem-se de estrutura complexa e contém colaboradores nunca revistarão caráter empresarial, tendo em vista a existência de expressa vedação legal ( arts. 15 a 17 de Lei 8.906/94 ‑EOAB).

Face ao exposto é impossível que sejam levados em consideram, em processo de dissolução de sociedade de advogados , elementos típicos de sociedade empresária, o ativo intangível, tais como bens incorpóreos, como a clientela e seu respectivo valor econômico e a estrutura do escritório.

A sociedade de advogados, embora vise ao lucro, classifica-se como sociedade simples, e não empresária ( arts. 966, parágrafo único, Código Civil e arts. 15 e 16 de Lei 8.906/1994 EOAB- Nessa medida em se tratando de Sociedade de Advogados ( escritório de advocacia) e não sociedade empresária, não há falar propriamente em “ clientela” ( ou fundo de comercio) como bens e direitos “ intangíveis” previstos no art. 606,Codigo de Processo Civil, — dessa forma, na apuração de haveres de sociedade de advogados, considerando que se trata de sociedade simples, é de se excluir a !” carteira de clientes” na apuração dos respectivos haveres do sócio retirante-

Por outro lado, as ações judiciais que estão sob o patrocínio de advogados do escritório e que ainda não tenham sentença com trânsito em julgado na data da dissolução, também não poderão ser consideradas na apuração de haveres pois é um ativo contingente cuja existência somente será confirmada pela ocorrência ou não de uma ou mais eventos futuros incertos não totalmente sobre controle da entidade. Porém em relação aos acordos celebrados e os valores a receber, devem ser computados na apuração dos haveres.

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08/11/2022/por Henrique Magalhães

DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA – CRITERIOS PARA LIQUIDAÇÃO DE QUOTA DE SOCIO RETIRANTE

Artigos Técnicos

INTRODUÇÃO

Os sócios, desde a constituição de sociedade, convivem com a possibilidade de sus precoce dissolução, seja total ou parcial.

Na dissolução parcial ocorre o desligamento de um sócio sem extinção da sociedade.

A saída ou o desligamento dos sócios pode acorrer em razão dos mais variados eventos, como i) morte do sócio; ii) retirada com base na lei ou no contrato; iii) exclusão judicial mediante iniciativa dos demais sócios por falta grave do sócio ou por incapacidade superveniente; iv) exclusão de pleno direito do sócio declarado falido ou cuja quota tenha sido liquidada pelo credor exequente; v) retirada ( voluntária) do sócio da limitada que dissentir de fusão, incorporação ou modificação do contrato social; vi) exclusão de sócio mediante alteração contratual deliberada pela maioria dos sócios, desde que prevista no contrato social a exclusão por justa causa.

Em qualquer das hipóteses elencadas o socio excluído ou retirante tem direito a receber a quantia aplicada e investida na sociedade a título de devolução da sua parcela no capital social da empresa.

De conformidade com o Art. 1031 do Código Civil, “ Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se‑á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado”. Grifo nosso.

Face ao exposto apresento a seguir os nossos entendimentos, observações e sugestões com relação as regras, procedimentos e critérios para mensuração do valor de liquidação de quota ocorrendo a resolução da sociedade em relação a um sócio ou a dissolução parcial da sociedade, à luz do que dispõe o Código Civil – CC, Lei 10.406/2002, o Código de Processo Civil –CPC, Lei 13.105/2015, as Normas Brasileiras de Contabilidade-NBC em uma caso concreto submetido à nossa apreciação para análise dos critérios contábeis a serem adotados para fins de mensuração dos haveres da sociedade para liquidação de quota do socio retirante.

CONSIDERAÇÕES

NORMAS JURÍDICAS

A dissolução de uma sociedade pode se dar de forma judicial ( arts.599 a 609 do CPC) ou extrajudicial ( arts. 1.028 a 1.032, 1.085 e 1.086 do CC).

De acordo com o art. 1.029 do CC, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade mediante notificação aos demais sócios provando judicialmente justa causa. Nos 30 dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade que pode ser de forma extrajudicial, mediante acordo .

Não havendo, porém, acordo entre o sócio retirante e a sociedade quanto a liquidação de suas quotas, necessário é o ajuizamento da ação de dissolução parcial da sociedade a fim de serem apurados os haveres do socio retirante, com observância dos requisitos dispostos nos arts. 599 a 609 do Código de Processo Civil .

O artigo 600 expõe o rol de legitimidade a propor a ação:
O arts. 605 dispõe sobre a data da resolução ou saída do sócio.
Os arts. 606 a 609 dispõem sobre os critérios de apuração de haveres e pagamento ao socio retirante.
O art. 604 dispõe que , na sentença, o juiz fixará: a data da resolução da sociedade, o critério de apuração de haveres e nomeará o perito.

CRITERIOS PARA APURAÇÃO DOS HAVERES

Em caso de omissão no contrato social, a apuração deve ser realizada com base no valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direito do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma . com fundamento do disposto no art.606 do CPC, em consonância com o disposto no art. 1.031 do CC,

Até a data da resolução, integram o valor devido ao ex-sócio, a participação nos lucros ou os juros sobre o capital próprio declarados pela sociedade e, se for o caso, a remuneração como administrador.

Por fim, o pagamento dos haveres, uma vez apurados, deverão ser pagos na forma do contrato social e se este for omisso a quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de 90 ( noventa) dias, a partir da liquidação. ( Art. 1.031 do CC)

AVALIAÇÃO A PREÇO DE SAIDA

A Avaliação a Valores de Saída parte de uma premissa básica que é o valor pelo qual os ativos podem ser vendidos ou trocados quando deixar uma empresa, ou seja, se basear no preço de troca correspondente ao produto ou produção da empresa.

Os criterios e procedimentos contábeis a serem observados para a mensuração e emissão de laudo de avalição dos ativos liquidos contabeis ajustados a preço de mercado nos processo de retirada ou ingresso de sócios, estão previstos na Norrmas Brasileiras de Contabilidade- CTG 2002, 22/11/2018. De acordo com esta Norma :

Avaliação contábil consiste na determinação do valor de patrimonio liquido formado por todos os ativos tangiveis e intangivels e passivos da entidade em determinada data.

Avaliação pelo valor contábil ajustado a preços de mercado dos ativos e dos passivos – mensuração do ativo líquido, ou patrimônio líquido, pelo valor contábil, acrescido de mais ou menos valia decorrente de determinadas premissas para se determinar os valores de mercado dos ativos e dos passivos.
Preço de mercado (ou valor justo), segundo o § 1º do Art. 183 da Lei das Sociedades por Ações, deve ser utilizado em conjunto com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis que tratam da mensuração ao valor justo. NBC TG 46;
A conceituação do que seja valor de mercado (ou valor justo) para cada elemento de ativo e passivo deve observar as normas e os critérios aos quais está associado o laudo a ser emitido;

DIREITO DE RETIRADA DE SÓCIO

No contrato social da Sociedade XXXXXXXX, está previsto na Clausula Sétima o Direito de Retirada dos sócios que divergirem das modificações do Contrato Social . Neste caso o valor do reembolso para o sócio retirante será determinado pelo levantamento do balanço patrimonial da empresa, apurando-se os valores de ativos do mercado e o reembolso será efetuado em 36 ( trinta seis) prestações mensais e consecutivas acrescidas de juros e correção monetária. Esta situação está prevista no art. 1077 do CC

Entendemos que no caso concreto e de acordo com as informações de V.Sas., a retirada do sócio xxxxxxx está . acontecendo por vontade própria, unilateral. Esta situação não está prevista no Contrato Social, portanto neste caso, consoante o disposto na Clausula Décima Terceira do Contrato Social deve-se aplicar o disposto no artigo 1.031 do CC, a seguir transcrito:

Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se‑á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

§ 1 ^oO capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.

§ 2 ^oA quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário.

CONCLUSÕES

Com base em todo o exposto em nosso entendimento e ressalvada questões de direito, no caso de dissolução judicial caberá ao juiz definir o critério de apuração de haveres com base em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma, nos termos do Art. 606 do CPC.

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10/10/2022/por Henrique Magalhães

Indenização por Lucros Cessantes

Artigos Técnicos

Introdução

Na minha experiencia atuando como perito contábil nomeado ou como assistente técnico, posso afirmar que a competência do perito não se baseia somente no conhecimento e qualificação técnica.

A perícia contábil, pela responsabilidade envolvida e pela forma como deve ser conduzida é como atravessar um campo minado

A perícia contábil que tem por objeto a mensuração de dano material causado por ato ilícito de terceiros é uma das mais complexas e exige muito conhecimento técnico e principalmente experiencia do perito. O método e critério de mensuração a ser adotado para a produção da prova pericial varia em função dos documentos e informações disponíveis que o perito escolhe utilizar como referência. O ônus da prova é do reclamante e o reclamado não irá apresentar provas que sejam contrários a seus interesses. Por outro lado, as perdas e os danos alegados em ação indenizatória devem ser comprovados. Não cabe a indenização pleiteada sem que exista a efetiva demonstração do dano incorrido com provas documentais e laudo pericial.

O objetivo desta publicação é destacar de forma sucinta os principais aspectos, procedimentos, metodologia e critérios técnicos envolvidos neste tipo de pericia contábil.

Caracterização dos Lucros Cessantes

Dispõe o art. 186, do CC: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Determina, ainda, o art. 927 do CC: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Logo, conclui-se que aquele que por ato ilícito causar dano a outrem tem a obrigação de indenizá-lo.

Na maioria dos casos para obter a indenização o lesado precisa recorrer ao judiciário ou tribunal arbitral, mediante uma ação de indenização por danos materiais. Nesses casos a pedido das partes ou do juiz um perito é chamado para a produção de prova sobre as questões de fato, através de procedimentos técnicos e científicos destinados a levar à instancia decisória elementos de prova necessários a subsidiar a ajusta solução do litigio. Em se tratando de uma perícia contábil a perícia será realizada por contador regularmente inscrito no CRC, com observância das normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente.

Mensuração dos lucros cessantes sob o enfoque da contabilidade

O tema lucros cessantes estão inseridos no estudo da Responsabilidade Civil e pertence à categoria de danos denominada “danos patrimoniais”. Nesse contexto, Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), prevê:

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

De acordo com a jurisprudência e a doutrina, o que “se efetivamente perdeu” corresponde a definição de danos emergentes e “o que razoavelmente deixou de lucrar” corresponde a definição de lucros cessantes…

Do ponto de vista contábil, o dano emergente acarreta uma diminuição direta do patrimônio líquido do prejudicado representada não somente pela diminuição do ativo, mas também por um aumento do passivo. Essas perdas tanto podem acontecer integralmente no momento em que ocorre o evento danoso, como também parcialmente, como reflexo do dano original, caso de despesas não usuais ou extraordinárias.

Os lucros cessantes representam, em relação ao momento que ocorre o dano, lucros futuros que deixaram de ser obtidos.

O art. 944 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002,) fixou como critério geral dos danos patrimoniais a extensão do dano. Dessa forma o valor da indenização deve limitar-se a repor, de forma mais completa possível, o patrimônio da vítima ao estado anterior ao evento danoso.

Quando o prejudicado é uma entidade jurídica o lucro cessante representa a mensuração de perda que interrompem o fluxo de resultados de uma atividade ou negócios.

Do ponto de vista da contabilidade a expressão “lucrar” mencionado no Código Civil pode ser interpretado em um sentido residual, ou seja, o resultado financeiro dado pela receita total menos os custos explícitos de uma empresa, conforme apurado pela contabilidade

Considerando que os lucros cessantes são uma estimativa de um fato que não ocorreu a sua avaliação requer que tenham por base o que seria espertado do curso normal dos acontecimentos.

Dependendo da escrituração contábil e documentos disponibilizados para a perícia a estimativa dos lucros cessantes pode ser feita conhecendo-se e avaliando-se as operações comerciais e os lucros obtidos no passado ou por meio e uma demonstração estimada de resultados médios mensais ou anuais ou estimando-se receita, custos e resultados com o objetivo de determinar o resultado líquido do período se o dano (interrupção ou cessação dos negócios) não tivesse ocorrido. Existem outros métodos e paramento que podem ser adotados para mensurar os lucros cessantes. Vai depender fundamentalmente dos documentos disponibilizados para o avaliador e da escrituração contábil da empresa.

Conclusões

O fato de o valor dos lucros cessantes ser estimado, indica que a subjetividade é uma condição presente em sua apuração. Entretanto, o grau de subjetividade varia em função das informações disponíveis que o avaliador escolhe utilizar como referência

Seja qual for a metodologia e critério a estimativa dos lucros cessantes tem que se basear no máximo possível em documentos comprobatórios.

Com relação aos documentos que subsidiam a perícia contábil vale destacar que:

A documentação contábil para servir como prova em juízo deve atender aos requisitos intrínsecos e extrínsecos previstos na NBC ITG 2000;
Ser autentica quanto à sua origem e pertinente aos objetivos da empresa;
Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios
A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade
os peritos judiciais assim como os assistentes técnicos podem se utilizar de todos os meios necessários para o bom desempenho de suas funções.

10/05/2021/por Henrique Magalhães

Transação na Cobrança da Divida Ativa da União e o Fluxo de Caixa das Empresas Pós COVID 19

Artigos Técnicos

A Medida Provisória nº 899, de 16/10/2020, apelidada de MP do Contribuinte Legal, convertida na Lei 13.988, de 14/04/2020, regulamentou o artigo 171 do Código Tributário Nacional o qual prevê a possibilidade da União realizar transação na cobrança de dívidas inscritas como dívida ativa com benefícios de desconto e alargamento de prazos para pagamento .

O prazo para realização da transação, nos termos previstos na Portaria PGFN nº 9.917, de 14/04/2020, que regulamentou a Lei 13.988/20, encerra em 30 de junho de 2020.

Essa lei foi proposta e editada antes da pandemia da COVID 19, quando o cenário econômico no Brasil apontava para crescimento.

Com a evolução do COVID 19 no Brasil, diversas projeções e estimativas foram revistas e diversos setores da economia foram profundamente impactados. A recuperação da atividade econômica depende de efetividade das políticas econômicas mitigadoras sendo adotadas no Brasil, e no mundo, e de um relativamente rápido avanço no controle da pandemia.

Diante dessa situação, talvez não haja benefícios para os devedores decidirem até 30 de junho/20, se aproveita a oportunidade trazida pela nova Lei para realizar transação e pagar as dívidas tributarias inscritas em dívida ativa da União com o alargamento de prazo máximo de até 145 meses e descontos que podem chegar até 70% . Vai ser preciso fazer uma avaliação de fluxo de caixa e capacidade de pagamento para pelo menos os próximos 12 meses.

Para decidir será necessário que a empresa realize uma análise bastante abrangente de seus resultados e fluxos de caixa futuros com base em um plano de recuperação refletindo os impactos causados pela pandemia COVID 19 no mercado, incluindo simulações com pagamentos da dívida tributária passível de transação , mais os tributos correntes incidentes sobre suas operações e avaliando possíveis consequências decorrentes de eventuais execuções fiscais.

Apresentamos a seguir uma síntese da legislação aplicável e alguns pontos que consideramos importantes para análise e avaliação para a tomada de decisão.

1) SÍNTESE DA LEGISLAÇÃO

TRANSAÇÃO DE DEBITOS CLASSIFICADOS COMO IRRECUPERAVEIS OU DE DIFICIL RECUPERAÇÃO

Em outubro de 2019 foi editada a MP 899, que foi apelidada de MP do Contribuinte Legal pois regulou pela primeira vez o artigo 171 do CTN que prevê a possibilidade da lei facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação na cobrança da dívida ativa da União que mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

A nova lei foi concebida com os objetivos principais de reduzir custos assegurar a arrecadação tributária da União com relação a dividas classificadas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação dando aos contribuintes em dificuldades financeiras nova chance para retomada do cumprimento voluntário das obrigações tributárias correntes promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade. Ocorre que quando essa lei foi proposta e editada ainda não havia a pandemia causada pela COVID ‑19 e seus impactos nos resultados e fluxos de caixa das empresas.

A Lei 13.988/20, regulamentada pela Portaria PGFN nº 9.917, de 14/04/2020, oferece a possibilidade de realização de transação para cobrança das dívidas inscritas na dívida ativa da União e de transação terminativa do contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, oferecendo alargamento de prazos e descontos. A transação poderá ser realizada mediante proposta da PGFN que elegerá os créditos transacionáveis a avaliação da capacidade de pagamento do devedor e apresentará sua proposta que o devedor poderá aceitar na modalidade de adesão ou mediante proposta individual de transação apresentada pelo próprio devedor contendo plano de recuperação fiscal com a descrição dos meios para a extinção dos créditos inscritos em dívida ativa da união.

De acordo com as normas legais as dividas elegíveis para transação são dívidas inscritas na dívida ativa da União classificadas pela PGFN de acordo com os paramentos contidos na Portaria nº 11.596/19, revogada pela Portaria nº9.917/20, como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, seja em razão do tempo de cobrança (mais de 15 anos ou 10 anos com exigibilidade suspensa por decisão judicial) ou seja pela condição do devedor ( devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial).

Em 04/12/2019, a PGFN publicou, o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, notificando devedores que possuem débitos de até R$ 15 milhões sobre a possibilidade de transacionar seus débitos inscritos em dívida ativa da União considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação em condições especiais. O prazo para adesão era até 28 de fevereiro de 2020 e foi prorrogado para o dia 30 de junho de 2020, de 15 de abril de 2020.

TRANSAÇÃO POR ADESÃO EXTRAORDINARIA ‑COVID 19

Em função dos efeitos negativos da pandemia causada pelo novo coronovirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores, foi disponibilizada, no mês de março, uma transação extraordinária, medida que oportunizou a transação de dívidas junto à PGFN para todos os contribuintes, em condições diferenciadas. Com a publicação da Lei nº 13.988/2020 e da Portaria PGFN nº 9.924/2020, que a regulamenta, foi disponibilizada uma nova modalidade de transação extraordinária por adesão, ainda mais benéfica que a anterior.

Essa modalidade permite parcelar a entrada, referente a 1% do valor total dos débitos, em até três meses. Já o pagamento do saldo poderá ser dividido em até 81 meses, para pessoa jurídica. No caso de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31.07.2014, o saldo poderá ser parcelado em até 142 meses.

Para débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses.
O prazo de adesão vai até 30 de junho de 2020.
Cabe destacar que nessa modalidade de transação não há descontos, mas alargamento no prazo para pagamento das parcelas e da entrada.

Para realizar o acordo de transação para pagamento da dívida o devedor precisa assumir uma série de obrigações entre elas a de regularizar, no prazo de 90 (noventa) dias, os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa ou que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo .

Tanto nos casos de Transação da Dívida Ativa tratadas na Portaria PGFN nº 9.917, de 14/2020, quanto no caso da Transação Extraordinária ‑COVID 19, de que trata a Portaria nº 9.924, de 14/04/2020, o prazo para adesão a proposta da PGFN ou apresentação de proposta individual encerra em 30 de junho de 2020.

Vale ressaltar que a Transação Extraordinária envolve dívidas já inscritas na dívida ativa da União. Provavelmente são dívidas com mais de 6 meses. Ou seja, anteriores a crise causada pela pandemia do COVID 19.

2) ALGUMAS QUESTÕES A SEREM ANALISADAS PARA TOMADA DE DECISÃO

Pedido de revisão de acordos de transação já celebrados por adesão antes de 14/04/2020, data de publicação da Portaria PGFN 9.917, de 14/04/20 que prorrogou o prazo para adesão de 28 de fevereiro para 30 de junho de 2020 e alargou o prazo para pagamento da dívida de 100 até o máximo de 145 meses e o desconto até 40% para até 70% sobre o total da dívida inscrita;
Pedido de revisão da capacidade de pagamento em face da proposta de adesão oferecida pela PGFN;
Possibilidade de apresentar proposta individual para transação demonstrando o plano de recuperação e capacidade capacidade de pagamento da empresa;
possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos e de precatórios federais para amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado;
As dívidas inscritas na dívida ativa da União de titularidade de empresas em processo de recuperação judicial são consideradas como irrecuperáveis e dessa forma a transação poderá ser celebrada com descontos de até 70% e prazo máximo de 145 meses para pagamento. O prazo para aderir ou apresentar uma proposta individual de transação e de 180 dias a contar da data da publicação da Portaria nº9.917 em 14/04/2020. Entendemos que haverá necessidade de se refazer totalmente o plano de recuperação ou que se permita a suspensão do cumprimento dos planos de recuperação judicial, a fim de que o caixa das empresas seja preservado nesse momento de crise extrema;
Os reflexos das transação nas demonstrações financeiras da empresa;
A possibilidade de obter certidões negativas ou positivas com efeitos negativos vis a vis as necessidades de crédito.

28/04/2020/por Henrique Magalhães

Arbitragem: verdades e mitos

Artigos Técnicos

A Arbitragem como método alternativo ao Poder Judiciário, para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis entrou em vigor no Brasil com o advento da Lei 9.307/96. O objetivo fundamental da Arbitragem é propiciar soluções céleres, rápidas e mais eficientes dos conflitos. Decorridos mais de duas décadas ainda existem alguns aspectos quanto a sua efetividade que merecem ser devidamente avaliados e que abordamos a seguir, segundo pesquisas realizadas e nosso entendimento da matéria sem pretender esgotar o tema.

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1. A ARBITRAGEM É UM MÉTODO MAIS EFICIENTE E MAIS RÁPIDO QUE A VIA JUDICIAL?

VERDADE: Na Arbitragem as partes podem escolher livremente os árbitros de acordo com a especialidade técnica que seja mais útil à solução da questão em concreto, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem e a sentença arbitral acontece no prazo de seis meses ou no prazo estipulado pelas Partes sendo definitiva

No judiciário foram criadas as varas empresariais especializadasnas quais os juízes seriam preparados para resolver questões em matéria empresarial e negocial. O problema é que as questões jurídicas estão se mostrando cada vez mais variadas e integradas em diversos microssistemas, e não é possível ter juízes especialistas e com uma visão abrangente em todas as áreas. Outro aspecto é que o número de processos distribuídos a estas varas é muito grande e com a possibilidade de inúmeros recursos a solução definitiva do conflito com o trânsito em julgado da sentença pode levar muitos anos.

A rapidez do procedimento arbitral, constitui, portanto, importante fator para sua escolha como uma alternativa célere à morosidade do sistema judicial.

2. O PROCEDIMENTO ARBITRAL É MAIS CARO QUE O PROCESSO JUDICIAL?

DEPENDE: Essa é uma questão de análise de custo x benefício. Em termos absolutos o procedimento arbitral tem um custo bem maior que o processo judicial. Taxas de instituição e administração, honorários dos peritos e demais despesas da arbitragem de conformidade com o regulamento de cada Câmara de Arbitragem.

Na Arbitragem as Partes escolhem os árbitros especializados na matéria ou setor objeto do litígio e a sentença arbitral acontece no prazo estipulado, sendo definitiva.

No processo judicial o custo não se restringe às taxas e emolumentos. Os maiores custos são decorrentes da demora para a resolução do litígio decorrente da possibilidade de inúmeros recursos e do risco de julgamento por quem não conhece a matéria e nem as especificidades do setor.

3. AS VANTAGENS DE CELERIDADE E EFETIVIDADE, PRESENTES NA ARBITRAGEM, PODEM SER MINIMIZADAS NA FASE DE CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA

VERDADE: A sentença arbitral sendo condenatória, constitui título executivo judicial. cujo cumprimento de sentença se dará por via judicial, nos termos do artigo 515 do CPC. Ou seja, não se atribuiu aos árbitros o poder de coerção (poder jurisdicional), ou seja, o poder de impor coercitivamente suas decisões. Se a parte vencida não cumprir espontaneamente a decisão arbitral condenatória, o cumprimento de sentença será objeto de um processo autônomo que deverá ser proposto pela parte interessada no juízo competente nos termos do artigo 515, VI do CPC-2015. Todavia, se a sentença for ilíquida, ou seja, não determina o valor ou não individua o objeto da condenação, deve-se proceder a requerimento do credor ou do devedor, à fase de liquidação de sentença como requisito para que se adentre ao cumprimento de sentença. Nessa hipótese sua execução ocorrerá no âmbito do processo de liquidação e não de forma autônoma nos termos do atrigo e 516 III do CPC-2015.

A duração de uma ação de liquidação de sentença no judiciário, como requisito ao cumprimento de sentença arbitral, as modalidades de liquidação e de recursos cabíveis das decisões na fase processual podem minimizar as vantagens de celeridade e efetividade, presentes na arbitragem.

A competência quanto a liquidação é tema controverso para a doutrina.

O Professor Carlos Alberto Carmona entende que “a liquidação deve ser proposta perante um juízo estatal, salvo estipulação em contrário na convenção de arbitragem”. (CARMONA, 1993 pp. 112–113).Nesse sentido, o Professor Araken de Assis entende que “as normas de competência, relativas ao cumprimento de sentença, seriam igualmente aplicáveis à liquidação da sentença”. (ASSIS, 2016 p. 529). Em contraponto a essas visões, o Professor Francisco José Cahali defende “que a competência é do árbitro, a não ser que a própria convenção de arbitragem tenha afastado essa competência”. (CAHALI, 2011 pp. 263–266).

4. O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL É MAIS RÁPIDO QUE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL –

DEPENDE: De acordo com a Lei de Arbitragem, a sentença será proferida no prazo convencionado pelas partes no compromisso arbitral. Não tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro. Essa possibilidade de as Partes poderem estabelecer o prazo em que se espera razoável para a solução do conflito é uma das vantagens em relação ao processo judicial. Embora não exista um tipo de recurso apto a reformar o mérito da decisão prolatada pelo árbitro fato é que o mesmo não tem poder para executar suas decisões e a parte poderá requerer ao Estado que aprecie o mérito e a validade da sentença arbitral.

De acordo com o Relatório “Justiça em Números 2019 “, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)), os tempos de tramitação dos processos judiciais, fases de Conhecimento leva em média 1 ano e 6 meses para receber uma sentença e 3 anos e 3 meses na fase de Execuçã0. Por tanto uma média de 4 anos e 9 meses. — https://www.cnj.jus.br/julgamento-dos-processos-mais-antigos-reduz-tempo-medio-do-acervo/

De acordo com Renato Duarte Franco de Moraes, advogado do Cascione Pulino Boulos Advogados, são poucas as informações sobre o tempo de tramitação dos procedimentos arbitrais no Brasil. Dentre os poucos dados existentes, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá informa que a duração média dos procedimentos iniciados entre 2013 e 2015, naquele órgão, é de 15 meses e meio. https://www.conjur.com.br/2019-mar-01/renato-moraes-tempo-tramitacao-processos-arbitral-judicial

5. VANTAGENS DA ARBITRAGEM COMPARADA AO PROCESSO JUDICIAL NO BRASIL

De acordo com pesquisa realizada pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBar, em 2016, as principais vantagens concretas da arbitragem, quando comparada ao processo judicial, indicou em primeiro lugar “o tempo necessário para ter uma solução definitiva para o conflito” (37% das respostas), seguido do “caráter técnico e a qualidade das decisões” (27% das respostas). Mas a “flexibilidade e informalidade do procedimento”, apontada apenas por 4% dos entrevistados como a principal vantagem da arbitragem, é indicada por 34% deles como uma das três principais vantagens, aparecendo como terceiro atributo mais mencionado.

Perguntou-se ainda aos entrevistados se veem alguma desvantagem na arbitragem, também quando comparada aos processos judiciais. Boa parte dos respondentes disse não ver nenhuma desvantagem na arbitragem, mas 97 deles (cerca de 60%) afirmaram haver alguma. Esse segundo grupo foi então questionado sobre qual seria a principal desvantagem e o “custo da arbitragem” aparece com larga margem em primeiro lugar (60%). Apenas 9% dos membros desse grupo (9 entrevistados) indicaram “dificuldades para a integração de terceiros à arbitragem” e 8% (8 entrevistados) a “ausência de recursos”, mesmo número que apontou “a qualidade das decisões ou dos árbitros”. (Home » Pesquisa CBAr-ABEArb 2016)

27/03/2020/por Henrique Magalhães

Laudo de avaliação emitido por Contador

Artigos Técnicos

O Conselho Federal de Contabilidade – CFC, aprovou em 05 de dezembro de 2018, o Comunicadp tecnico NBC CTG 2002, (DOU 18/12/18), dispondo sobre os procedimentos e criterios a serem observados para fins de emissão de laudo de avaliação dos ativos liquidos a valor contabil ou dos ativos liquidos contabeis ajustados a preço de mercado, apurados de acordo com as práticas contábeis brasileiras item 7 da NBC TG 26 ‑Apresentacao da Demontracões contabeis ou pelo valor contábil ajustado a preços de mercado, NBC TG 46 ou valor justo (§ 1º do art. 183 da Lei 6404/76).

A NBC CTG 2002, CTG tem por base o a NBC 20 CT 03/2014 (R1), do IBRACON que trata de de laudo de avaliação emitido por auditor independente e inclui os contadores em geral e os peritos contábeis.

PRINCIPAIS ASPECTOS

O laudo de Avaliação destina-se a apoiar aumentos de capital com bens mediante subscrição pública ou particular, processos de incorporação, cisão ou fusão de entidades, reestruturação societarias, de retirada ou ingresso de socios, de encerramento de atividades, de operações especificas previstas em Lei ou em norma reguladora ou por exigencia legal e deve ser conclusivo quanto aos valores do patrimonio liquido ou do ecervo liquido da entidade em determinada data, com observancia das Normas Brasileiras de Contabilidade –NBC; Ao emitir o LA o contador deve divulgar os critérios utilizados em notas explicativas em anexo ao quadro sumário do patrimônio ou acervo líquido.
Patra fim do Laudo de avaliação a situação de patrimomio líquido negativo não impede que o contador emita o seu laudo em relação a insuficiencia de patrimoni líquido.
O contador pode utilizar o trabalho de outros contadores e ou especialista mas assume a responsabilidade- NBC TA 620.
A Administração ou os responsaveis pela governança têm responsabilidades com relação as informações contábeis em conformidades com as praticas contábeis brasileiras ou pelo órgão regulador e também por fornecer ao contador acesso a essas informações, registros e documentacao para realização de seu tabalho.
Na existencia de limitações que possam impedir o atingimento do objetivo do ttabalho ocontador não deve aceitar o ttabalho. Se essas limitacoes forem identificadas após a aceitação do trabalho o contador que impedir a emissa do laudo de avalição deve encaminhar carta aos contratantes identificando as razoes que o levaram a essa decisão.
O laudo e a documentação suporte devem ser mantidos sob a guarda do contador pelo prazo de cinco anos.

10/03/2020/por Henrique Magalhães

Dano Ambiental Pericia Judicial

Artigos Técnicos

PERICIA AMBIENTAL JUDICIAL

A pericia ambiental judicial tem como objetivo esclarecer os fatos relacionados a crimes cometidos contra o meio ambiente.
A pericia poderá ser determinada de ofício ou a requerimento das partes. Será indeferida quando: a) não houver a necessidade de conhecimento especial de técnico para prova do fato; b) o fato já estiver comprovado por outros meios de prova; e, c) a verificação for impraticável (art. 464, §1º, CPC).
A prova pericial ambiental não difere das demais pericias judiciais e consistirá em exame, vistoria ou avaliação (Art. 464 do CPC).
O Perito Ambiental conclui o caso periciado através de um laudo conclusivo, no qual são respondidos os quesitos judiciais e apontada a valoração do grau do impacto ambiental gerado no meio ambiente, sendo este laudo determinante na valoração da pena (Art.473 do CPC).

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RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL

A Constituição Federal, em seu artigo 225, parágrafo 3º estabelece que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”
Portanto há três modalidades de responsabilidade: administrativa, civil e penal, gerando sanções em cada âmbito referido.
A Lei de Crimes Ambientais — Lei n° 9.605/98- dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Podem ser responsaveis por danos ao meio ambiente pessoa juridicas e pessoas fisicas.
A responsabilidade civil de reparacao do dano ambiental é objetiva solidaria e imprescritivel (entendimento do STJ e do TRF 2ª Região).
Para a responsabilidade penal é imprescindivel a comprovacão do elemento subjetivo da conduta (dolo ou culpa). Ou seja, precisa ser comprovada.

PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS

As multas administrativas e as reparações por descunprimento das normas ambientais ou por danos ao meio ambiente podem ser muito altas e podem causar a paralização das atividades de uma empresa. Portanto é de fundamental importancia a adoção de estrategias de prevenção e de mitigação dos riscos ambientais decorrentes de suas atividades operacionais.
Através da implementação de um sistema de gestão ambiental – SGA- com a certificação da norma iso 14001 ‑2015, a empresa previne os potenciais danos ambientais em razão dos seus processos produtivos e dos produtos colocados no mercado.
No caso de uma pericia ambiental o O SGA poderá fornacer muitas informações e documentos que vão ajudar bastante no esclarecimento dos fatos, das responsabilidades da empresa nos danos causados ao meio ambiente e na decisão do Juiz.

10/03/2020/por Henrique Magalhães

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LUCROS CESSANTES. ATUALIZAÇÃO MONETARIA E JUROS MORATÓRIOS

ESTUDO DE CASO

VOCE SABE QUANTO VALE A SUA EMPRESA OU O SEU NEGÓCIO?

DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS CRITERIOS PARA APURAÇÃO DE HAVERES

DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS CRITERIOS PARA APURAÇÃO DE HAVERES

DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA – CRITERIOS PARA LIQUIDAÇÃO DE QUOTA DE SOCIO RETIRANTE

INTRODUÇÃO

CONSIDERAÇÕES

CRITERIOS PARA APURAÇÃO DOS HAVERES

AVALIAÇÃO A PREÇO DE SAIDA

DIREITO DE RETIRADA DE SÓCIO

CONCLUSÕES

Indenização por Lucros Cessantes

Introdução

Caracterização dos Lucros Cessantes

Mensuração dos lucros cessantes sob o enfoque da contabilidade

Conclusões

Transação na Cobrança da Divida Ativa da União e o Fluxo de Caixa das Empresas Pós COVID 19

1) SÍNTESE DA LEGISLAÇÃO

2) ALGUMAS QUESTÕES A SEREM ANALISADAS PARA TOMADA DE DECISÃO

Arbitragem: verdades e mitos

Laudo de avaliação emitido por Contador

Dano Ambiental Pericia Judicial

PERICIA AMBIENTAL JUDICIAL

RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL

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